PARECER - PARECER DA CCJR de 03/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA CCJR
Data
03/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 001/2026, em razão do mérito social e da relevância do tema para o Município de São Fidélis.
Contudo, aponta-se a existência de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa já exposto no corpo deste Parecer.
Por fim, esta comissão recomenda que seja realizada as alterações sugeridas propostas no corpo deste parecer, para uma maior clareza e assim evitar futuros questionamentos jurídicos.
Com as alterações propostas neste parecer, o PL estará juridicamente robusto para prosseguir com sua tramitação.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 001/2026, em razão do mérito social e da relevância do tema para o Município de São Fidélis.
Contudo, aponta-se a existência de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa já exposto no corpo deste Parecer.
Por fim, esta comissão recomenda que seja realizada as alterações sugeridas propostas no corpo deste parecer, para uma maior clareza e assim evitar futuros questionamentos jurídicos.
Com as alterações propostas neste parecer, o PL estará juridicamente robusto para prosseguir com sua tramitação.
Indexação
Texto Integral