{"id":135,"__str__":"PARECER - PARECER DA CCJR de 03/03/2026 por COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/135","metadata":{},"nome":"PARECER DA CCJR","data":"2026-03-03","autor":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","ementa":"CONCLUS\u00c3O:\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE do Projeto de Lei n\u00ba 001/2026, em raz\u00e3o do m\u00e9rito social e da relev\u00e2ncia do tema para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Fid\u00e9lis.\r\nContudo, aponta-se a exist\u00eancia de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por v\u00edcio de iniciativa j\u00e1 exposto no corpo deste Parecer.\r\nPor fim, esta comiss\u00e3o recomenda que seja realizada as altera\u00e7\u00f5es sugeridas propostas no corpo deste parecer, para uma maior clareza e assim evitar futuros questionamentos jur\u00eddicos.\r\nCom as altera\u00e7\u00f5es propostas neste parecer, o PL estar\u00e1 juridicamente robusto para prosseguir com sua tramita\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saofidelis.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/135/parecer_projeto_lei_001-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-03T11:38:53.765563-03:00","materia":516,"tipo":1}