Tramitações (PROJETO DE LEI nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Aguardando correção do texto original |
| 03/03/2026 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Parecer Favorável com Ressalvas |
| 04/02/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 04/02/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/02/2026 | SECRETARIA - SEC | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |