Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VETO | VETO | 18/06/2025 | PODER EXECUTIVO | veto_014-2025_-_01.pdf |
| PARECER DA CCJR | PROJETO DE LEI | 16/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_014-2025.pdf |
| PARECER DA CCJR | PARECER | 05/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_014-2025.pdf |
| PROJETO DE LEI Nº 014/2025 - NOVA REDAÇÃO | PROJETO DE LEI | 13/05/2025 | MAYKY DE JESUS | digitalizar.pdf |