PROJETO DE LEI - PARECER DA CCJR de 16/07/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
PARECER DA CCJR
Data
16/07/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral