PROJETO DE LEI - PROJETO DE LEI Nº 014/2025 - NOVA REDAÇÃO de 13/05/2025 por MAYKY DE JESUS (PROJETO DE LEI nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
PROJETO DE LEI Nº 014/2025 - NOVA REDAÇÃO
Data
13/05/2025
Autor
MAYKY DE JESUS
Ementa
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE ACORDO COM AS RESSALVAS DO PARECER DA CCJR.
Indexação
Texto Integral