PARECER - PARECER DA CCJR de 05/05/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA CCJR
Data
05/05/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral