Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 10/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_035-2025.pdf |
| PROJETO DE LEI 035/2025 (NOVA REDAÇÃO) | PROJETO DE LEI | 14/07/2025 | JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO | projeto_de_lei_-_utilidade_publica_-_22_de_outubro.pdf |