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PROJETO DE LEI - PROJETO DE LEI 035/2025 (NOVA REDAÇÃO) de 14/07/2025 por JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO (PROJETO DE LEI nº 35 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PROJETO DE LEI

Nome

PROJETO DE LEI 035/2025 (NOVA REDAÇÃO)

Data

14/07/2025

Autor

JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO

Ementa

Indexação

OpenAPI