PARECER - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 10/07/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
10/07/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral