PROJETO DE LEI nº 42 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 16/07/2025 (PROJETO DE LEI nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação