Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 04/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_042-2025.pdf |
| LEI Nº 1.810/2025 | LEI MUNICIPAL | 04/08/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1810__adesao_conspnor.pdf |