PARECER - PARECER DA CCJR de 13/05/2025 por (PROJETO DE LEI nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA CCJR
Data
13/05/2025
Autor
Ementa
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral