Tramitações (PROJETO DE LEI nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2025 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Parecer contrário da comissão de mérito |