Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.842, DE 05 DE MAIO DE 2026 | LEI MUNICIPAL | 06/05/2026 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1842__remanejamento_do_conselho_tutelar_-_vinculo_semger.pdf |
| PARECER DA CCJR | PARECER | 28/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_012-2026.pdf |