PARECER - PARECER DA CCJR de 28/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA CCJR
Data
28/04/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral