Tramitações (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA - SEC | Finalizado |
| 06/05/2026 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS - PMSF | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição transformada em lei |
| 29/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS - PMSF | Aguardando promulgação da lei |
| 29/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição aprovada |
| 28/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/04/2026 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Parecer favorável da comissão |
| 15/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/04/2026 | SECRETARIA - SEC | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |