Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 31/03/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_008-2026.pdf |
| LEI Nº 1.838, DE 01 DE ABRIL DE 2026 | LEI MUNICIPAL | 08/04/2026 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1838___alteracao_da_lei_acasa_lei_municipal_no_1.785_de_31_de_julho_de_2024_-_paulo_cezar_rodrigues_silva__paulinho_rodriguez_.pdf |