Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 24/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_031-2025.pdf |
| SECRETARIA GERAL | DESPACHO | 06/10/2025 | JULIANO CUNHA - SECRETÁRIO GERAL | despacho_arquivamento_002-2025_-_pl_031-2025.pdf |