PROJETO DE LEI nº 1 de 2026 | Parecer Favorável com Ressalvas | 03/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável com Ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 001/2026, em razão do mérito social e da relevância do tema para o Município de São Fidélis.
Contudo, aponta-se a existência de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa já exposto no corpo deste Parecer.
Por fim, esta comissão recomenda que seja realizada as alterações sugeridas propostas no corpo deste parecer, para uma maior clareza e assim evitar futuros questionamentos jurídicos.
Com as alterações propostas neste parecer, o PL estará juridicamente robusto para prosseguir com sua tramitação.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 001/2026, em razão do mérito social e da relevância do tema para o Município de São Fidélis.
Contudo, aponta-se a existência de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa já exposto no corpo deste Parecer.
Por fim, esta comissão recomenda que seja realizada as alterações sugeridas propostas no corpo deste parecer, para uma maior clareza e assim evitar futuros questionamentos jurídicos.
Com as alterações propostas neste parecer, o PL estará juridicamente robusto para prosseguir com sua tramitação.