Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 72 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 10/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_072-2025.pdf |
| LEI Nº 1.831, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. | LEI MUNICIPAL | 12/12/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1831__decimo_terceiro_-_fpmsf_fundo_de_previdencia.pdf |