Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER DA CCJR | PARECER | 09/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_026-2025.pdf |
PL 026/2025 - NOVA REDAÇÃO | PROJETO DE LEI | 10/06/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | projeto_de_lei_-_estacionamento_-_retificado.pdf |
LEI Nº 1.807/2025 | LEI MUNICIPAL | 12/06/2025 | PODER EXECUTIVO | 1807__estacionamento_rotativo.pdf |