Tramitações (PROJETO DE LEI nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA - SEC | Finalizado |
| 28/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição transformada em lei |
| 27/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Aguardando promulgação da lei |
| 27/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição aprovada |
| 25/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 22/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Projeto de Lei (nova redação) |
| 07/08/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Aguardando correção do texto original |
| 07/08/2025 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Parecer Favorável com Ressalvas |
| 16/07/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/07/2025 | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | SECRETARIA GERAL - SEC GERAL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |