PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 | Parecer Favorável com Ressalvas | 07/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável com Ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação