Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DA CCJR | PARECER | 23/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_038-2025.pdf |
NOVA REDAÇÃO AO PL | PROJETO DE LEI | 24/06/2025 | PODER EXECUTIVO | 014__alteracao_do_art._4o_da_lei_de_dificil_acesso_lei_1806-2025_-_retificado.pdf |
LEI Nº 1.809, DE 26 DE JUNHO DE 2025 | LEI MUNICIPAL | 02/07/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1809__lei_-_alteracao_do_art._4o__e__5oda_lei_de_dificil_acesso_lei_1806-2025.pdf |