PARECER - PARECER DA CCJR de 23/06/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA CCJR
Data
23/06/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER COM RESSALVAS PARA ALTERAÇÃO DO TEXTO.
Indexação
Texto Integral