Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | PARECER | 09/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_021-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJR | PARECER | 09/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_021-2025.pdf |