PARECER - PARECER CCJR de 09/07/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER CCJR
Data
09/07/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral