Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ, NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO POR INADIMPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.