PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | Finalizado | 03/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação