Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_048-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA CCJR | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_048-2025.pdf |