PROJETO DE LEI nº 54 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 1.821, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.