REQUERIMENTO nº 78 de 2025 | Proposição prejudicada | 24/09/2025 (REQUERIMENTO nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 51, 55 e 59 da Lei Orgânica do Município de São Fidélis, na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), e em precedentes jurisprudenciais que autorizam o indeferimento de requerimentos manifestamente irregulares, DECIDO pelo INDEFERIMENTO PARCIAL do REQUERIMENTO Nº 078/2025, sem prejuízo de que o autor, se assim desejar, reformule o pedido com juntada da decisão judicial integral e adequação às competências regimentais e legais, direcionando-o aos canais institucionais apropriados.
PARECER COMPLETO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO.
PARECER COMPLETO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO.