{"id":673,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 78 de 2025 | Proposi\u00e7\u00e3o prejudicada | 24/09/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/673","metadata":{},"timestamp":"2025-09-25T10:27:48.623843-03:00","data_tramitacao":"2025-09-24","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Diante do exposto, com fundamento nos arts. 51, 55 e 59 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Fid\u00e9lis, na Lei Federal n\u00ba 8.742/1993 (LOAS), e em precedentes jurisprudenciais que autorizam o indeferimento de requerimentos manifestamente irregulares, DECIDO pelo INDEFERIMENTO PARCIAL do REQUERIMENTO N\u00ba 078/2025, sem preju\u00edzo de que o autor, se assim desejar, reformule o pedido com juntada da decis\u00e3o judicial integral e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias regimentais e legais, direcionando-o aos canais institucionais apropriados.\r\n\r\nPARECER COMPLETO EM DOCUMENTO ACESS\u00d3RIO.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.238.104.200","ultima_edicao":"2025-09-25T10:26:16.288313-03:00","status":27,"materia":410,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":2}