PROJETO DE LEI nº 54 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação