PROJETO DE LEI nº 51 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 20/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2025

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SEC GERAL

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SEC GERAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1) ENCAMINHADO PARA PREFEITURA ATRAVÉS DO OFÍCIO SEC. GERAL Nº 174/2025.

2) AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.