PROJETO DE LEI nº 45 de 2025 | Proposição prejudicada | 17/07/2025 (PROJETO DE LEI nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2025
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sobre a proibição, em todo território do município de São Fidélis, a soltura de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos, estabelece critérios técnicos para fiscalização, limites de emissão sonora, sanções administrativas e dá outras providências, foi analisada por esta Câmara Municipal.
Contudo, considerando que já tramitou e foi aprovado nesta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 005/2025, de mesmo teor, aprovado em 28/05/2025, ou seja, dentro do mesmo período de sessão legislativa, e com fundamento no Art. 170, inciso I, do Regimento Interno, restou reconhecida a PREJUDICABILIDADE da nova proposição.
Assim, a Mensagem e o respectivo Projeto de Lei foi devolvido ao Executivo Municipal, por tratar-se de matéria idêntica àquela já objeto de apreciação legislativa.
Contudo, considerando que já tramitou e foi aprovado nesta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 005/2025, de mesmo teor, aprovado em 28/05/2025, ou seja, dentro do mesmo período de sessão legislativa, e com fundamento no Art. 170, inciso I, do Regimento Interno, restou reconhecida a PREJUDICABILIDADE da nova proposição.
Assim, a Mensagem e o respectivo Projeto de Lei foi devolvido ao Executivo Municipal, por tratar-se de matéria idêntica àquela já objeto de apreciação legislativa.