{"id":298,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 45 de 2025 | Proposi\u00e7\u00e3o prejudicada | 17/07/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/298","metadata":{},"timestamp":"2025-07-17T07:58:53.017223-03:00","data_tramitacao":"2025-07-17","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Projeto de Lei sobre a proibi\u00e7\u00e3o, em todo territ\u00f3rio do munic\u00edpio de S\u00e3o Fid\u00e9lis, a soltura de fogos de artif\u00edcio ou artefatos pirot\u00e9cnicos, estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para fiscaliza\u00e7\u00e3o, limites de emiss\u00e3o sonora, san\u00e7\u00f5es administrativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias, foi analisada por esta C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nContudo, considerando que j\u00e1 tramitou e foi aprovado nesta Casa Legislativa Projeto de Lei n\u00ba 005/2025, de mesmo teor, aprovado em 28/05/2025, ou seja, dentro do mesmo per\u00edodo de sess\u00e3o legislativa, e com fundamento no Art. 170, inciso I, do Regimento Interno, restou reconhecida a PREJUDICABILIDADE da nova proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, a Mensagem e o respectivo Projeto de Lei foi devolvido ao Executivo Municipal, por tratar-se de mat\u00e9ria id\u00eantica \u00e0quela j\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o legislativa.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.238.104.200","ultima_edicao":"2025-07-17T07:56:10.325465-03:00","status":27,"materia":333,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":2}