PARECER - PARECER CONJUNTO de 19/11/2025 por CCJR e CSECAR (PROJETO DE LEI nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
19/11/2025
Autor
CCJR e CSECAR
Ementa
Indexação
Texto Integral