PARECER - PARECER CONJUNTO de 24/09/2025 por CCJR e COFF (PROJETO DE LEI nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
24/09/2025
Autor
CCJR e COFF
Ementa
Indexação
Texto Integral