PROJETO DE LEI - PL 043/2025 - NOVA REDAÇÃO de 25/08/2025 por JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (PROJETO DE LEI nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
PL 043/2025 - NOVA REDAÇÃO
Data
25/08/2025
Autor
JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
Ementa
Indexação
Texto Integral