Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 16/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_011-2026.pdf |
| LEI Nº 1.840, DE 27 DE ABRIL DE 2026 | LEI MUNICIPAL | 06/05/2026 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1840__revogacao_da_limitacao_de_carga_horaria___lei_1.556-208_.pdf |