Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO N.º 1.136, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | RESOLUÇÃO | 11/12/2025 | ERICK LOPES - PRESIDENTE | resolucao_1136-2025_-_titulo_de_cidadao.pdf |