Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 03/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_064-2025.pdf |
| LEI Nº 1.826, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. | LEI MUNICIPAL | 14/11/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1826__guarda_municipal_-_percentual_destinado_ao_sexo_feminino.pdf |