Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 01/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_059-2025.pdf |
| NOVA REDAÇÃO AO PL | PROJETO DE LEI | 01/10/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 024__projeto_de_lei_-_brigada_ambiental_modificado.pdf |