Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 26/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_050-2025.pdf |
| DESPACHO Nº 008/2025 | DESPACHO | 27/11/2025 | JULIANO CUNHA - SECRETÁRIO GERAL | despacho_arquivamento_008-2025_-_pl_050-2025.pdf |