PARECER - PARECER DA CCJR de 26/08/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA CCJR
Data
26/08/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral