Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 24/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_037-2025.pdf |
| LEI Nº 1.808, DE 26 DE JUNHO DE 2025 | LEI MUNICIPAL | 02/07/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1808__lei_-_alteracao_no_conselho_municipal_de_saude_composicao.pdf |