Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 19 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA | PARECER | 13/05/2025 | Marcus Vinícius Alvarenga Cesário | parecer_contrario_projeto_lei_019-2025_assinado.pdf |