PARECER - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA de 13/05/2025 por Marcus Vinícius Alvarenga Cesário (PROJETO DE LEI nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Data
13/05/2025
Autor
Marcus Vinícius Alvarenga Cesário
Ementa
PARECER QUANTO A INSCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, POIS EXISTE UMA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRÁRIA.
Indexação
Texto Integral